Conselho profissional deve indenizar por execução fiscal ajuizada por engano

Por causa do equívoco, as contas bancárias em que a mulher recebia o salário foram bloqueadas e ela atrasou pagamentos de faturas

TJ autoriza penhora on-line em conta salário

A ementa recebeu a seguinte redação: Incidente de uniformização de jurisprudência. Penhora on line. Verba salarial. Possibilidade.

Após segunda penhora não cabem novos embargos renovando alegações de recurso anterior intempestivo

Falência do devedor principal não impede prosseguimento da execução trabalhista contra responsável subsidiário

Cheque prescrito não perde valor de prova documental

Pai é desobrigado de pagar pensão a filhos maiores de idade

Decisão do TJ favorece desempregado, pai de dois filhos menores de idade

TJ reduz pensão alimentícia por ter sido fixada acima das necessidades da menor

Para TJ, pai tem de arcar com despesa dos filhos

Danos por acidente de trânsito ensejam pensão alimentícia

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu o Agravo de Instrumento nº 34227/2009 impetrado pela empresa M.A. Comércio e Serviços LTDA, que fora condenado a indenizar a vítima de acidente de trânsito e buscou alterar decisão original.

Agravo de instrumento. Traslado deficiente.

Procuração outorgada ao advogado da primeira reclamada. Prescindibilidade.

Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido

Prestação alimentícia pode ser limitada no tempo quando condições do beneficiário são boas

Pedido de falência é extinto por falta de intimação pessoal

Lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado são impenhoráveis

Desnecessária intimação da companheira quando bem penhorado é de propriedade exclusiva do executado

Notificação pessoal de arrendatário inadimplente é essencial para reintegração de posse

É necessário garantir ao devedor seu direito de defesa

Ação declaratória. Inscrição do nome da autora no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito.

Apelação cível. Alegada quitação integral do débito que originou o apontamento. Divergência acerca da quantidade de parcelas contratadas.

TRT-MG mantém penhora de créditos da RFFSA junto à MRS Logística

Ficou evidenciada a existência de fraude à execução, o magistrado considerou ineficaz a cessão de créditos em prejuízo do credor, tendo em vista que ela foi realizada com o objetivo de desvirtuar ou impedir a aplicação da legislação trabalhista

Necessidade de voltar a receber pensão deve ser provada

Ex-mulher que renuncia de forma espontânea a pensão alimentícia, por ocasião de separação judicial, não pode posteriormente pleiteá-la sem forte justificativa sobre tal necessidade

Projeto proíbe transferência do ônus de pensão alimentícia

Autor do projeto critica transferência da obrigação para avós